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#3219185

São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

  • Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
  • Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
  • Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
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