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#3219239

Justiça multa Uber em R$ 1 bi e manda empresa registrar motoristas
[...] “As ações e omissões, de forma dolosa, geraram uma ofensa aos motoristas em geral, mas também à concorrência, a exemplo dos taxistas, também ao Estado, pela ausência de possibilidade de inclusão dos seus motoristas no sistema de previdência social e, portanto, nas coberturas dos benefícios aos contribuintes, à saúde pública, por levar ao SUS muitos dos motoristas doentes, acidentados, contaminados sem que de fato haja contribuição para o custeio do amplo sistema assistencial brasileiro.”
Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/ redacao/2023/09/14/uber-e-condenada-a-pagarr-1bi-e-contratar-todos-os-motoristas-por-justica. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 15 set. 2023.
Entre os argumentos utilizados para multar a empresa Uber, está o fato de que

  • a justiça pretende, nessa ação, proteger o serviço de táxi diante da concorrência praticada pela empresa Uber.
  • a quantidade de acidentes em que os empregados da Uber se envolvem representa número recorde de atendimento no sistema público.
  • o sistema de saúde pública no Brasil exige do usuário contribuição para que tenha acesso a qualquer tipo de atendimento.
  • os motoristas da Uber são atendidos pelo serviço público de saúde sem a devida contrapartida da empresa ao Estado.
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