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#3219237

Mais da metade das universidades federais não cumprem a lei de ações afirmativas nos concursos para docentes, demonstram os dados da Escola Nacional de Administração Pública. [...] Só 11 universidades têm taxa de ingressantes por ações afirmativas acima de 1%. Os dados correspondem ao período de 2014 a 2019 e foram compilados do painel República em Dados, do Instituto República.org, que atua para ampliar discussões sobre o setor público no Brasil.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ educacao/2023/10/mais-da-metade-das-universidadesfederais-nao-cumprem-lei-de-cotas-para-professores.shtml. Acesso em: 15 out. 2023.
A lei de ações afirmativas, como instituída no Brasil, tem por objetivo

  • determinar que a representatividade racial do país seja refletida fielmente nos órgãos da Administração Pública federal.
  • inverter a atual representatividade por raça que predomina nos serviços públicos, em especial nas universidades federais.
  • questionar a autonomia universitária em relação aos concursos públicos, garantindo equidade racial do corpo docente.
  • reservar 20% de vagas de concursos públicos federais para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.
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