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#3219324

Acerca da organização da educação nacional e tendo por referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não cabe aos municípios 

  • coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
  • exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  • assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
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