A A validade do alvará de autorização sanitária é de um ano, contado a partir da data de liberação pela vigilância sanitária.
B A aprovação e outorga do alvará de autorização sanitária é objeto de procedimento administrativo de responsabilidade do órgão de vigilância sanitária municipal.
C A renovação do alvará de autorização sanitária implica a emissão de selo com a data da nova vistoria, fixado ao documento original na primeira vistoria, atestando a aprovação no atual processo de outorga.
D A apresentação dos projetos das instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde considerados de baixo risco sanitário dispostos nesse artigo poderão ser dispensados de apresentação pelo município.