A Delimita o exercício financeiro orçamentário, que coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
B Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
C Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D Determina que se registrem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
E Estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.