A A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental deve ser de 700 horas, distribuídas por um mínimo de 180 dias letivos.
B É proibida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais.
C A formação de docentes para atuação na Educação Básica deve ocorrer em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena.
D O Ensino Superior tem por finalidade o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.