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#1930840

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

  • mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
  • mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
  • mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
  • mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.
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