A O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.
B O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
C A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.
D O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.