A Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.
B Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
C A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.
D Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.