A O plano plurianual define, entre outros aspectos, as metas e prioridades e políticas de fomento das agências financeiras oficiais.
B A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento da dívida pública, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
C O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto).
D A Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento que define quais serão as prioridades orçamentárias da gestão pública e é votada depois da Lei de Diretrizes Orçamentárias.