A O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados poderá ter por base, entre outros documentos, a nota fiscal.
C A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação funcional.
D Faz-se necessário estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira em caso de frustação de receita estimada no orçamento.