A Aos idosos, a partir de 70 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
B Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
C O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
D O Benefício de Prestação Continuada (BPC) já concedido a qualquer membro da família do idoso será sempre computado para os fins do cálculo da renda familiarper capitaa que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.