A A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B A garantia de pagamento de Benefício de Prestação Continuada enquanto durar a situação de violação de direitos ou ameaça de interrupção deste.
C O acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
D O encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.
E A inclusão, por prazo certo, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.