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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6 Português 15 Saúde Pública 4 Serviço Social 30 Ética na Administração Pública 2
#3308655
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Analista Assistente Social

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

  • Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
  • Restrição da liberdade
  • Perda da guarda
  • Destituição da tutela
  • Advertência
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