Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 21
Administração Pública 1
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 9
Português 15
Ética na Administração Pública 2
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
