A A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
B A ANEEL será dirigida por um presidente e cinco diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar sua estrutura organizacional.
C As competências do Poder Concedente de celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos poderão ser delegadas à ANEEL.
D Para exercício de sua competência de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.