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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 9 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#3275215
Direito Constitucional: Ordem Social, Previdência Social
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) CEMIG - MG
Analista Empresarial Formação Direito

Sobre a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social destinada à seguridade social, prevista no inciso II do art. 195 da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta. 

  • Para o cálculo da referida contribuição social, podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
  • Não incidirá a referida contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
  • Só poderá ser exigida a referida contribuição social após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
  • A referida contribuição social poderá ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra ou do porte da empresa.
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