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#1780902

Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, exceto: 

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Regulamentar as disposições e o uso dos bens públicos de uso especial.
  • Criar guarda municipal para proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
  • Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.
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