A O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
B Os Conselhos Municipais de Assistência Social serão compostos por 22 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
C Os Conselhos de Assistência Social contarão com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Legislativo.
D Os Conselhos de Assistência Social deverão ser instituídos, respectivamente, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei específica.