Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 1
Direito Penal 2
Direito Penal Militar 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual Penal Militar 18
Direitos Humanos 5
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.
II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.
III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
Estão corretas as afirmativas
