Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 1
Direito Penal 2
Direito Penal Militar 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual Penal Militar 18
Direitos Humanos 5
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara doTribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
