A No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
C No Relatório de Gestão Fiscal constarão metas anuais referentes à despesa com saúde para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D No Anexo de Riscos Fiscais serão informadas as providências a serem tomadas, caso riscos capazes de afetar as contas públicas se realizem.