A A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
B O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.
D O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.