A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.
B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.
D As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.