A Em regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B Pessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.
C lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.
D Chama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.