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#1939960

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

  • Nos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser modificadas com a concordância preliminar do contratado.
  • Os contratos e aditamentos serão lavrados em cartórios de ofício e em todas as etapas, com registro sistemático do seu extrato e juntando-se cópia nos processos de origem.
  • O poder público tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para adequação aos objetivos de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
  • Quando gerada uma declaração de nulidade, esta irá exercer efeito retroativo impedindo as implicações jurídicas que o contrato administrativo usualmente iria gerar, além de desconstituir os já gerados.
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