A A fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.
B Mesmo que o estabelecimento não esteja em funcionamento, os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar nele a qualquer hora do dia ou da noite.
C A fiscalização do imposto será realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.
D Independentemente de comunicação, os fiscais da prefeitura, ou o servidor investido de missão fiscalizadora, deverão lavrar auto de infração sempre que descobrirem irregularidade que o de causa.