A O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.
B As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
C As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.
D As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.