Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal
de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é
considerada uma gratificação ou adicional concedidos
aos servidores públicos:
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