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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 8 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Português 15
#2497359
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Itapecerica - MG
Analista de Ensino Superior Advogado

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.


Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

  • Consórcios públicos.
  • Operações urbanas consorciadas.
  • Direito de preempção.
  • Direito de superfície.
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