A O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.
B A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.
C O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.
D Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.