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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1 Pedagogia 1
#1598733
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto

Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:

  • Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.
  • Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.
  • Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.
  • Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.
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