A O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Uberlândia tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários, os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade e idade avançada, reclusão e proteção à família.
B O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de outro cargo temporário, ou de emprego público, devem ser incluídos no regime de previdência de que trata esta Lei.
C Consideram-se dependentes do segurado, para gozar dos benefícios estabelecidos nesta Lei: I – o cônjuge, a companheira ou companheiro; II – o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido; III – os pais; IV – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido.
D É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.