Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Matemática 9
Português 10
Raciocínio Lógico 1
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,
