Disciplinas:
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Português 10
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 4
Regimento Interno 2
Determinados princípios constitucionais são balizadores
delimitando a formulação das disposições normativas que
devem seguir a orientação desses princípios coerentes
com o princípio do Estado de Direito. As normas
jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou
determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide
CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto
da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação
normativa.
O texto do enunciado especifica
O texto do enunciado especifica
