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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Regimento Interno 1
#2231673
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Uberlândia
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Uberlândia - MG
Assessor Jurídico +

Considere que Celso é servidor estável da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • Para obter direito à progressão, Celso deverá cumprir interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício no nível em que se encontre.
  • O efeito financeiro decorrente da progressão de Celso terá início a partir do décimo dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho para o interstício a que se referir.
  • A promoção de Celso para classe imediatamente superior à que ocupar, poderá decorrer de sua aprovação em seleção interna, mediante prova em que se apure a capacidade funcional equivalente à formação escolar da classe a que concorra.
  • Para concorrer à promoção mediante seleção interna, Celso deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de dois anos na classe a que pertencer, e ter obtido média igual ou a superior a 70% das avaliações de desempenho consecutivas realizadas para efeito da última progressão.
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