A Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia anônima à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator.
B É de responsabilidade da Câmara Municipal manter os endereços físicos e eletrônicos do denunciado atualizados.
C Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, exceto se o parlamentar estiver licenciado.
D Caso seja restabelecido, judicialmente, o mandato, o vereador-denunciado que retornou ao cargo fará jus ao recebimento do subsídio mensal retroativo à data da suspensão.