A Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
B Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
C Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
D Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação financeira entre os entes municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.