A Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B O Orçamento Público, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo.
C O Orçamento Público é documento legal contendo a estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública, em um determinado período.
D Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas de capital são previstas para o exercício atual e mais dois seguintes.