A Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros, são obrigadas a adotar o EFD-Reinf.
B Se o sujeito passivo, depois de intimado, não apresentar a declaração original ou não prestar esclarecimentos sobre a EFD-Reinf, ele ficará sujeito à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
C A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração. Se este último dia do não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente posterior.
D No caso de multa aplicada ao sujeito passivo com relação ao EFD-Reinf, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega.