Disciplinas:
Administração Pública 1
Atendimento ao Público 3
Atualidades 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Português 20
Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das
Ouvidorias Públicas brasileiras:
“A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: I – as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços”.
É correto afirmar que esse dispositivo integra a
