A A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
B A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
C Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.