A a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
B as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
D a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.