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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 2 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1729160
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Uberlândia, Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberlândia - MG
Assistente Social +

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

  • O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.
  • Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
  • O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.
  • Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.
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