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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Inglês

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Inglês 10 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Pedagogia 3 Português 15
#2517987
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Nova Serrana, Lei Orgânica do Município de Nova Serrana
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Nova Serrana - MG
Professor de Matemática +

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

  • exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  • reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.
  • colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.
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