A Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.
B São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.
C São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.
D Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.