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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação de Trânsito 1
#1581481
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

  • É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
  • A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
  • O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
  • Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.
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