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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação de Trânsito 1
#1581562
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Agravo em execução
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

  • agravo em execução, que será recebido com efeito suspensivo.
  • agravo em execução, que será recebido sem efeito suspensivo.
  • recurso em sentido estrito, que será recebido com efeito suspensivo.
  • recurso em sentido estrito, que será recebido sem efeito suspensivo.
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