A Houver atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.
B Não existir, na legislação interna do Estado, o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.
C Os recursos previstos na legislação interna do Estado não possuírem efeito suspensivo para impedir a violação do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.
D Não se tenha permitido, ao suposto lesado em seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los.